(DOC. VP 201.6952.7005.1400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Também não verificada desídia estatal após a prolação da sentença condenatória. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, apesar de o Paciente estar preso provisoriamente há pouco mais de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses, verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do razoável, pois, após proferida sentença condenatória, em 25

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