(DOC. VP 201.6952.7003.0100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Citação por edital. Precatórias. Diligências. Recorrente que se evadiu do distrito da culpa e foi preso em outro estado da federação. Audiências realizadas. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, redistribuído em razão de competência territorial, evidenciada pel

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