(DOC. VP 201.6952.7002.9200)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga isolada do suspeito. Ausência de justa causa. Nulidade de provas configurada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No RE 603.616/RO/STF Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (CF/88, art. 5º, XI). 2 - Apesar de se verificar precedentes desta Quinta Turma em sentido contrário, entende-se mais adequado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento que exige a prévia realização

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