(DOC. VP 201.6952.7002.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Re 598.099/MS/STF. Repercussão geral. Candidato aprovado dentro do numero de vagas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada situação excepcional, pela administração pública, a inviabilizar a nomeação do candidato. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado, objetivando a sua nomeação para o cargo de Técnico Metrológico, do concurso público regulamentado pelo Edital 1/2014 - SAD-AEM-MS, de vez que passou dentro do número de vagas, previsto no edital. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022,

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