(DOC. VP 201.6952.7002.3400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Itr. Embargos à execução fiscal. Decadência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte agravante, pretendendo seja reconhecida, preliminarmente, a prescrição ou a carência de ação, por ausência de título líquido e exigível, ou, no mérito, seja julgada extinta a ação, em razão da discrepância dos valores cobrados, a título de Imposto sobre Propriedade Terr

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