(DOC. VP 201.6952.7000.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Inclusão de genitora como agregada, para fins de recebimento da assistência médico-hospitalar prestada pelo iamspe. Inadmissibilidade. Requerimento fora dos prazos previstos na legislação estadual. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores para inclusão excepcional e extemporânea. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, caput, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Lucas Justino Ferreira, contra suposto ato ilegal do Gerente do Núcleo de Cadastro do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo, objetivando «afastar todo e qualquer condicionamento temporal ou circunstancial ao direito do impetrante de ver inscrit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote