(DOC. VP 201.6952.7000.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer. Policial militar estadual. Gratificação de insalubridade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada prescrição, em face da supressão integral da vantagem. Exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de cobrança c/c obrigação de fazer, proposta por Martins Santos de Souto em desfavor do Estado da Paraíba, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferença de gratificação de insalubridade, aplicando o percentual de 20% sobre o soldo do autor, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, com os acréscimo

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