(DOC. VP 201.6952.7000.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução. Substituição processual pelo espólio. Abertura de inventário. Inexistência de patrimônio. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que, em ação de rito ordinário, em fase de execução, deferiu a habilitação dos herdeiros de Maria Madalena Pereira, esclarecendo que qualquer levantamento será feito em autos de inventário. III - Negado provimento ao Agravo de Instrumento, pelo Tribunal

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