(DOC. VP 201.6952.7000.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tribunal de origem que, diante das particularidades da causa, reconheceu a ilegitimidade da parte exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo, proposta por pensionista de militar, objetivando a implementação, em pensão, da vantagem pecuniária especial - VPE, com o pagamento dos respectivos atrasados. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.0

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