(DOC. VP 201.6750.5006.3800)

STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação em regime fechado, na qual foi negado o direito de recorrer em liberdade. Inserção do acusado em regime mais rigoroso do que aquele que vinha cumprindo. Possibilidade. Expedição de guia de execução provisória. Necessidade de possibilitar ao apenado pleitear os benefícios executórios. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção do sentenciado. 2 - Hipótese na qual o apenado vinha cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto, quando sobreveio nova condenação em primeiro grau de jurisdição, fixando o regime inicial fechado e negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 3 - Em se tratando de manutenção da prisão cautelar na sentença conde

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