(DOC. VP 201.6750.5006.2300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Oferecimento de denúncia em razão da prática de novo crime. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Fatos ocorridos até o seu término.

«1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo deve ser revogado quando houver o descumprimento injustificado das condições obrigatórias, ainda que escoado o período de prova, desde que motivado - como na espécie - por fatos ocorridos até o seu término. 2 - Agravo regimental improvido.»

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