(DOC. VP 201.6750.5004.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento de nulidade na apresentação de fatos novos pela testemunha. Preclusão da matéria. Súmula 568/STJ. Decisão contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Pena-base exasperada em razão do disparo de arma de fogo em via pública e pelo trauma sofrido pela vítima. Possibilidade. Concurso formal. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consoante preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em plenário do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento próprio, ou seja, logo depois de ocorrerem, e registradas na ata da sessão de julgamento, sob pena de preclusão (precedentes), o que não ocorreu na hipótese. (ut, AgInt no REsp. 1374985/DF/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/02/2018) 2 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos cons

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