(DOC. VP 201.6750.5004.7900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, o agravante deixou de impugnar o fundamento concreto da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 284/STJ 3. Agravo regimental não conhecido.»

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