(DOC. VP 201.6750.5004.7300)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de conversão para prisão domiciliar. Paciente com filho menor de 12 anos de idade. Gravidade da conduta. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes escondidos na cama da criança. Reincidência. Peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 691/STF. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - O Desembargador Relator do habeas corpus impetrado na origem concluiu por indeferir o pedido de liminar para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, ressaltando que, embora a pacien

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