(DOC. VP 201.6750.5002.2500)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal, necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal e necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada para conveniência da instrução criminal e na necessidade de as

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