(DOC. VP 201.6750.5000.9600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 3 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reco

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