(DOC. VP 201.6750.5000.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Lei 11.960/2009. Inovação legislativa posterior à interposição do REsp. Aplicação. Possibilidade. RISTJ, art. 257 e Súmula 456/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II. III - Os juros moratórios constituem parcela de natureza processual, razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso, inclusive na fase de execução, a

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