(DOC. VP 201.6514.3005.7400)

STJ. Penal e processual penal. Roubo. Causa de aumento de pena. Novatio legis in mellius. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Dosimetria da pena. Discricionariedade.

«1 - Para a jurisprudência desta Corte, o afastamento da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018 não impede a valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base, desde que respeitada a pena aplicada anteriormente. Precedentes. 2 - Contudo, não importa em violação a Lei o simples afastamento da majorante, sem que essa circunstância seja considerada na primeira fase da dosimetria. 3 - Isso porque a dos

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