(DOC. VP 201.6514.3004.3200)

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus.» (HC 409.733/SP/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.). 2 - Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em ou

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