(DOC. VP 201.6514.3003.8600)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Uso de documento falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Maus antecedentes. Fundado risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A decisão que impôs a prisão preventiva apontou a real periculosidade dos recorrentes, evidenciada pelos maus antecedentes, uma vez que um dos recorrentes é foragido do Estado do Rio Grande do Sul, e o outro acusado não vem cumprindo as medid

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