(DOC. VP 201.6514.3003.7400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese de negativa de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Pleito de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréus. Impossibilidade. Inexistência de identidade de situações. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e participação acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A Corte de origem salientou expressamente que o Recorrente não está na mesma situação fático-processual dos corréus. Não cabe, portanto, com fundamento no princípio da isonomia e no CPP, art. 580, a pretendida extensão do benefício da liberdad

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