(DOC. VP 201.6514.3003.3200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder à cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro requerido pelos beneficiários, na hipótese de ausência de previsão contratual, uma vez que tal procedimento não se confunde com o «planejamento familiar» de cobertura obrigatória, nos termos do inciso III da Lei 9.656/1998, art. 35-C. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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