(DOC. VP 201.6514.3003.2800)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Título judicial. Emenda à inicial. Determinação do órgão julgador. Prescrição. Interrupção anterior. Primeira citação válida. Reexame de fatos. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - A citação decorrente da emenda à inicial determinada no julgamento de recurso não interfere na interrupção do prazo prescricional por efeito do primeiro ato citatório, cuja validade não se discute. Precedente. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A questão jurídica apreciada pelo Tribunal de origem se amolda à jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Inviável o recurso especial a
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote