(DOC. VP 201.6514.3003.0700)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Recurso repetitivo 1.435.837/RS/STJ. Regulamento aplicável. Momento de implementação do benefício complementar. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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