(DOC. VP 201.6514.3002.8600)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior siscomex. Discussão sobre o excesso de reajuste dos valores. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a afronta ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Trata-se de uma solução construída, que procura o meio-termo entre os interesses das partes. Por isso, elegeu-se o INPC, que é índice puramente de correção monetária, ao passo que seria descabido aplicar-se, por exemplo, a Taxa Selic, que é taxa de juros. Foi

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