(DOC. VP 201.6514.3002.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação anulatória. ICMS. Legalidade da autuação com base em dados obtidos em operadoras de cartão de crédito. Fundamento autônomo não atacado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso da empresa.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atestou a validade dos Autos de Infração questionados. Concluiu que as disposições da Lei Complementar 105/2001, art. 6º não se aplicam ao caso, porquanto «se tratava de mera coleta de informações gerais sobre a identidade tributária do contribuinte e o montante total da movimentação financeira para apuração d

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