(DOC. VP 201.6514.3002.3800)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Sócio de empresa devedora. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, I. Súmula 83/STJ. CDA. Requisitos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão combatido que «a constituição definitiva do débito ocorreu em 23/06/2010 e a ação de Execução Fiscal (...) foi ajuizada em desfavor da empresa extinta em 05/06/2014 (...), logo, anteriormente ao prazo prescricional previsto no CTN. CTN, art. 174, que corresponde a 5 (cinco) anos» (fl. 191, e/STJ). 2 - Assim, evidente que a prescrição igualmente foi interrompida tanto para a pessoa jurídica quanto para os sócios solidariamente obrigados pela dívida tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote