(DOC. VP 201.6514.3001.6500)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão. Inexistência. Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação. Não caracterização. Vício extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o ór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote