(DOC. VP 201.6514.3000.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade comprovada no ato de interposição do recurso especial. Exame hiv. Falso positivo. Danos morais. Quantum indenizatória Súmula 7/STJ.

«1 - Deve ser reformada a decisão agravada que considerou intempestivo Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, sob o fundamento de que cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. 2 - No caso dos autos, o recorrente comprovou, pelos documentos de fls. 127/131, o feriado de Corpus Christi no dia 31/5 e a suspensão do prazo nos dias 25/5, 28/5, 1/6, 22/6 e 2/7. Como o recorrente foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido

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