(DOC. VP 201.6514.3000.1100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Descabimento.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11». 2 - A decisão a que se refere a Súmula 7/STJ, cuja publicação importa para a determinação de qual codex deve ser aplicado ao recurso, é aquela que constitui o nascedouro do ato processual de recorrer, no caso, o acórdão que gerou o inconformismo. 3 - Agr

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