(DOC. VP 201.6263.7002.3900)

STJ. Habeas corpus. Operação patrón. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Habeas corpus concedido.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência deste Superior Tribunal, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é óbvia e cognoscível de plano, inegável para ser corrigida até o julgamento de mérito da impetração originária. 2 - Verifica-se a manifesta mácula do decreto de prisão preventiva se não foram indicados, no ato judicial, suficientes indícios de que o alvo do inquérito polici

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