(DOC. VP 201.6263.7002.2500)

STJ. Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Validade da prisão preventiva e prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Insuficiência. Da instrução. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

«1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - A inicial do writ não veio acompanhada de documento necessário que comprove o alegado constrangimento ilegal, a saber a cópia do decreto inicial da constrição cautelar - o que não foi suprido com a vinda das informações e cuja ausê

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