(DOC. VP 201.6263.7000.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da ciência, tecnologia, inovações e comunicações. Ausência de competência do STJ. Atribuição da Justiça Federal de primeiro grau. Precedentes. Mandamus denegado.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por associação contra ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, consubstanciado no indeferimento de pedido de autorização para explorar o serviço de radiodifusão comunitária. 2 - A impetrante sustenta, em síntese, que o ato praticado pela autoridade coatora é contrário à Portaria 4.334/2015 do Ministério das Comunicações, pois não foi respeitada a quantidade correta de notificações para q

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