(DOC. VP 201.6263.7000.1600)

STJ. Processual civil. Fraude à execução. Acórdão embargado que declara não ter havido alienação ou oneração. Descaracterização da fraude. Divergência não comprovada. Alegação de impossibilidade de o STJ rever decisões da justiça do trabalho. Questão decidida em conflito de competência. Preclusão.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Embargos de Divergência, por meio dos quais se pretende ver reconhecida a fraude à execução em virtude de ato de remição de bem imóvel. 2 - O primeiro paradigma apresentado não versa sobre a configuração da fraude à execução na hipótese de remição, versando tão somente sobre a possibilidade da Fazenda Nacional utilizar, em execução de natureza não fiscal proposta em seu desfavor, a hipótese prevista no

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