(DOC. VP 201.6211.2931.0663)

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO.

Inconformismo da autora contra parcial procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, condenar a ré a restitui-los em dobro e a ressarcir danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pleito de reforma, para majorar a indenização moral a R$ 15.000,00, assim como a verba honorária, segundo tabela OAB/SP (R$ 5.716,05) ou por equidade em valor não inferior a R$ 5.200,00. Parcial cabimento. Ilicitude dos descontos que gera dano moral

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