(DOC. VP 201.6117.4291.1568)

TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL - CURADORIA ESPECIAL - DIREITO A AMPLA DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INFORMAÇÃO ESSENCIAL - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. - A

fim de se assegurar a correta e igualitária prestação jurisdicional, é cabível o envio de ofício às instituições financeiras nas quais foram bloqueados valores das contas do executado, via SISBAJUD.

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