(DOC. VP 201.5680.9005.0400)
TRF1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro recurso não conhecido. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.021.
«1 - Nos termos do estabelecido no CPC/2015, art. 1.021 e no RITRF/1ª Região, art. 305, caput, do, somente é possível a de agravo interno a interposição em face de decisão monocrática proferida pelo relator. 2 - Incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, o que configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e admissibilidade do recurso como embargos de embargos. 3 - Diante da inadmissibilidade, e em função do p
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