(DOC. VP 201.5680.9004.5200)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação a partir do 31º dia. Cabimento. Obrigação de informação. Cumprimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que, cumprida a obrigação de informação, a cláusula contratual que preveja a coparticipação do segurado, a partir do 31º dia de internação para tratamento psiquiátrico, não é abusiva. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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