(DOC. VP 201.5680.9003.9400)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CCB/2002, art. 2.028. Prescrição. Início. Vigência da nova lei. Princípio da irretroatividade. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de redução de prazo de prescrição, se na data da entrada em vigor do CCB/2002 ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do referido diploma, isto é, 11/1/2003. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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