(DOC. VP 201.5680.9003.2800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício do produto. Ausência de reparo de problema em veículo novo (zero-quilômetro) no prazo legal confere ao adquirente a prerrogativa da restituição do preço pago. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, à luz do CDC, art. 18, § 1º, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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