(DOC. VP 201.5680.9003.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Acolhimento. Fixada a verba honorária na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade estabelecidos pela jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, não se prende aos percentuais indicados no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo o órgão jurisdicional balizar-se pelos critérios constantes nas alíneas (e somente nas alíneas) daquele parágrafo, como se extrai do CPC/1973, art. 20, § 4º. 2 - Enfatiza-se, ainda, que, consoante preconiza a Corte Especial do STJ, «o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CP

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