(DOC. VP 201.5680.9002.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas ec´s 20/1998 e 41/2003. Fundamentação de índole eminentemente constitucional. Competência do STF. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Acp. Interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não conhecimento.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento da Corte de origem está integralmente fundamentado em dispositivos constitucionais e interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à quaestio iuris - mormente à decisão proferida pelo STF no RE 564.354/SE/STF - , razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF. 3 - Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, n

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