(DOC. VP 201.5680.9001.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Adicional de periculosidade. Agente penitenciário. Laudo pericial que atesta a periculosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. 2 - Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenham explicitado as teses jurídicas no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressupost

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