(DOC. VP 201.5680.9001.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral. Tema 69. ICMS não incluído na base de cálculo do pis e Cofins.

«1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - No julgamento do RE 574.706/PR/STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2-10-2017, pela sistemática da repercussão geral, Tema 69, o STF consolidou a tese de que «o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS». 3 - Recurso Especial não p

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