(DOC. VP 201.5680.9000.9300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, analisando de forma específica o cumprimento de cada um dos requisitos para fruição da imunidade, concluiu que não foi comprovado o preenchimento das exigências previstas no CTN, art. 14 e na Lei 9.532/1997, art. 12, § 2º, s «a», «b», «c», «d» e «e». 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que foram satisfeitos os requisitos da legislação vigente para a fruição do benefício fiscal, d

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