(DOC. VP 201.5680.9000.8400)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame físico. Regras do edital. Observância. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adequação ao entendimento desta corte de justiça. Súmula 83/STJ.

«1 - O julgamento do REsp. 1.285.589/CE/STJ por esta Corte de Justiça não possui caráter vinculante, sendo que o resultado obtido naquela ocasião surte efeitos apenas entre as partes que integraram os polos passivo e ativo naquele recurso. 2 - O entendimento externado pelo Tribunal de origem, de que a Comissão formada para aplicação e avaliação do exame físico em questão atendeu legitimamente a sua finalidade, somente poderia ser revisto com o reexame do contexto fático-probatór

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