(DOC. VP 201.5680.9000.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contagem do prazo. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/2015, art. 1.003, § 4º. Data da postagem. Inaplicabilidade da Súmula 216/STJ. Intempestividade afastada. Laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. Nulidade. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2 - A decisão recorrida foi publicada sob a vigência, do CPC/2015, regendo o Recurso Especial a disciplina estabelecida pelo CPC/2015. 3 - O CPC/2015, art. 1.003, § 4º do prevê que, para a apuração da tempestividade do recurso remetido pelos Correios, será considerada como data de interposição aquela da postagem. 4 - Assim, considerada a

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