(DOC. VP 201.5680.9000.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Oficial da polícia militar do estado de São Paulo. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Quanto às condicionantes previstas no RE 598.099/MS/STF, a jurisprudência da Segunda Turma do STJ entende que «o fato de existir um alerta por parte do Tribunal de Contas em relação à proximidade do limite prudencial da LRF para os gastos do Poder Executivo com pessoal e encargos não configura, por si só, os quatro requisit

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