(DOC. VP 201.5680.9000.4900)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Crédito extraconcursal. 1. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação. 2. Alteração de contexto legal. Incidência da Lei 13.043/2014. Irrelevância para o presente julgamento. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II, destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2 - Não se discute, no presente conflito de competência, o cumprimento ou descumprimento dos requisitos para concessão e homologação da recuperação judicial, que se encontra em regular processamento, de modo que a alteração legisl

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