(DOC. VP 201.5680.9000.4500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão da decisão embargada. Não ocorrência. Manifesta impertinência da oposição do recurso. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2 - Caso concreto no qual não subsiste a alegação de omissão, porquanto todas as questões suscitadas foram individualmente analisadas e claramente motivadas. 3 - Embargos de declaração

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote